CRÉDITO AO CONSUMO
Longe
vão os anos em que o acesso ao crédito para financiamento de compra de bens de
consumo, era “um bicho de sete cabeças”.
Actualmente, qualquer pessoa pode aceder facilmente ao crédito ao consumo, e
através deste sistem...
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19.10.
O ESTADO DA JUSTIÇA
A Justiça, entendida como os Tribunais, os Advogados, os diversos Órgãos de Policia, as prisões, etc…., tem sido praticamente todos os dias objecto de notícias em Televisões, Jornais e Revistas.
As greves dos Juízes e dos Funcionários Judiciais fez correr muita tinta.
Diariamente, foram publicadas opiniões “contra” e a “favor” da referida greve, questionando-se se os Juízes, na sua qualidade de titulares de Orgãos de Soberania (os Tribunais), tinham ou não o direito de faze...
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Ser fiador
Ser fiador é uma expressão de uso corrente, usada na nossa linguagem do dia a dia apenas com um significado.
Porém, em termos jurídicos, "ser fiador" é um acto muito especifíco e tem que ser diferenciado de uma outra figura muito parecida que é o avalista.
A fiança é um termo utilizado no direito civil como garantia especial das obrigações e está prevista no artigo 627º do Código Civil.
De acordo com o regime da fiança, e em linguagem comum, pode dizer-se que a fianç...
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AS DÚVIDAS SOBRE O PODER PATERNAL
Algumas dúvidas levantadas com a publicação do presente artigo, levam a que seja necessário proceder a um esclarecimento das mesmas.
A) Como se diz no artigo, a pensão de alimentos, engloba todas as despesas necessárias à vida do menor, nomeadamente, as despesas escolares e de saúde...Caso tenha sido estipulado em Tribunal que a pensão de alimentos é uma parte em dinheiro e outra uma parte desse tipo de despesas, é isto que vale.A parte que ficou obrigada a pagar a pensão de aliment...
Leia mais Comentarios(75) 02.04.
