Dulce Reis Advogada

Acesso ao Direito e aos Tribunais

Damos hoje início a uma série de artigos cujo conteúdo se pretende de interesse para os cidadãos em geral. O primeiro tema escolhido é o acesso ao direito e aos Tribunais, tendo-se optado por tentar explicar o regime, de forma simplificada e incompleta, podendo os interessados informar-se pormenorizadamente junto dos serviços da Segurança Social ou nas Delegações da Ordem dos Advogados. O Regime Jurídico de Acesso ao Direito e aos Tribunais, está previsto na Lei nº 34/2004, publicada no Diário da República I Série –A de 29 de Julho de 2004 e entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2004. O acesso ao direito e aos tribunais é um sistema que permite que quem não possui meios económicos suficientes, possa fazer valer os seus direitos. O direito à justiça é um direito constitucionalmente garantido, pelo que cabe ao Estado promover meios e mecanismos que permitam aos cidadãos que dele precisam, aceder aos Tribunais, independentemente da sua condição económica, social ou cultural. A INFORMAÇÃO JURÍDICA e a PROTECÇÃO JURÍDICA. A Informação tem como objectivo dar a conhecer o direito e a ordem jurídica, proporcionando conhecimento aos cidadãos, sobre os seus direitos e deveres. Quem tem direito a protecção jurídica? Têm direito a protecção jurídica os cidadãos nacionais, os da União Europeia, os estrangeiros, e o apátridas desde que tenham título de residência em qualquer Estado da União Europeia, desde que demonstrem estar em situação de insuficiência económica. A protecção jurídica assume duas formas: a) Consulta jurídica b) Apoio judiciário A consulta jurídica consiste numa apreciação prévia da questão que o cidadão tem, nomeadamente, se será ou não questão que possa ir a Tribunal, ou se será questão que possa ser tratada fora do Tribunal, e é feita por um Advogado ou por um solicitador. Esta consulta jurídica é normalmente prestada por Advogados que prestam serviço nos respectivos Gabinetes. Os Gabinetes são criados em colaboração com as Autarquias Locais, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados, e, nalguns casos, com a Câmara dos Solicitadores. No Barreiro existe um Gabinete de Consulta Jurídica a funcionar na Avª Alfredo da Silva nº 10, Barreiro, onde os interessados se poderão dirigir às 3ªs e 5ªs a partir das 16 horas. O APOIO JUDICIÁRIO ABRANGE AS SEGUINTES MODALIDADES: Dispensa total ou parcial do pagamento da taxa de justiça e todos os encargos com um processo judicial; Nomeação e pagamento de honorários a patrono (Advogado); c)Pagamento da remuneração do solicitador de execução designado d)Pagamento por fases da taxa de justiça e outros encargos com processo judicial, honorários do patrono e remuneração do solicitador; e)Pagamento de honorários de defensor oficioso (quando é nomeado um defensor oficioso em processo crime). O Apoio judiciário é concedido para casos que corram em qualquer Tribunal (Trabalho, Criminal, Civil, etc…) e ainda nos Julgados de Paz. É também concedido em casos de divórcio por mútuo consentimento, que correm nas Conservatórias do Registo Civil e nos processos de contra ordenação, isto é, nos processos por multas e coimas de trânsito, da Inspecção de Trabalho, das Câmaras, etc….. O Apoio Judiciário é concedido, quer seja necessário para que o cidadão avance com um processo em Tribunal, quer seja nos casos em que o processo corre contra a pessoa. A protecção jurídica pode ser requerida pelo interessado, pelo Ministério Público em representação do interessado, por Advogado, advogado – estagiário ou solicitador e é apresentado nos serviços de segurança social da área de residência dos interessados. A Segurança Social possui um modelo de requerimento para esse efeito. O Requerimento deve ser apresentado com os seguintes documentos (referem-se apenas aqueles que são mais comuns): Bilhete de Identidade/Passaporte/Autorização de Residência de todas as pessoas que vivem em economia comum com o interessado na concessão do benefício; Última Declaração do IRS e a nota de liquidação desse imposto (se não tiver declaração, deverá ser apresentada uma certidão emitida pela Repartição de Finanças competente; Recibos de vencimento dos últimos dois meses (se for trabalhador por conta de outrem; Declaração de IVA referente aos dois últimos trimestres e prova do respectivo pagamento e recibos emitidos nos últimos seis meses, no caso de ser trabalhador independente. (Se estiver isento de IVA deve provar tal isenção com a exibição da declaração de início de actividade); Declaração de inscrição no centro de emprego se estiver desempregada; Documento comprovativo do valor actualizado de qualquer prestação social desde que não seja atribuída pela segurança social Portuguesa; Caderneta Predial ou certidão de teor matricial referente a bens imóveis que possua (casa, terrenos, etc…); Documento de aquisição de bens imóveis (por ex: escritura de compra da casa); Contrato de arrendamento da casa morada de família ou o último recibo da renda; Documento relativo ao pagamento da última prestação da casa.

Dulce Reis (advogada)

Back 27.09.2006.