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REGULAR O PODER PATERNAL

A regulação do poder paternal implica várias questões, entre as quais se destacam três:

a) confiança do filho e exercício do poder paternal;

b) prestação de alimentos a cargo do progenitor a quem o filho não foi confiado;

b) regime de visitas;

Os pais que decidam divorciar-se ou separar-se, devem estabelecer a qual dos pais fica o filho confiado e quem exerce o poder paternal.

Regra geral, o pai que fica com a guarda, fica igualmente com o poder paternal, o que significa que é esse progenitor quem tem o poder de decidir questões que digam respeito ao menor.

Pode, no entanto, ser atribuída a guarda a um dos pais, e o poder paternal aos dois, cabendo nesse caso, as decisões sobre a vida do menor, a ambos, funcionando o poder paternal como se os pais ainda fossem casados.

Quando os filhos menores são muito pequenos, em regra, a custódia ou guarda, é entregue às mães.

Porém, se ambos os pais estiverem de acordo, os menores podem ser entregues ao pai.

O progenitor que não fica com a guarda do menor, fica obrigado a contribuir para as suas despesas através da fixação de uma pensão de alimentos.

A prestação de alimentos, deve ser fixada, em quantia em dinheiro paga mensalmente, de acordo com as possibilidades do pai e as necessidades do filho.

No conceito de alimentos engloba-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação, vestuário, instrução e educação do alimentando, cabendo a ambos os progenitores, no interesse do filho prover ao seu sustento.

Não existe um montante fixado por lei. Se as partes estiverem de acordo, estabelecem entre eles o montante, tendo em atenção aquilo que o pai pode pagar e o que o filho precisa.

Caso não estejam de acordo, a prestação de alimentos será fixada judicialmente, cabendo ao Juiz, segundo os critérios da possibilidade do pai e da necessidade do filho, determinar qual o montante da prestação, que poderá ser paga de diversas formas: em dinheiro, por transferência bancária, depósito directo, etc…etc…

Quando se estabelece o montante da prestação, é possível estabelecer no acordo uma cláusula de actualização automática daquele, por indexação à taxa anual da inflação ou da percentagem do vencimento do progenitor.

O abono de família tem natureza diferente da prestação de alimentos, pelo que não deve ser incluída nesta.

Sendo uma prestação social paga pelo Estado e devida ao menor, deve ser recebida pelo pai a quem o menor fica confiado.

O regime de visitas ao pai a quem o filho não foi confiado, destina-se a garantir que se mantenham entre eles, laços afectivos. No regime de visitas podem e devem regular-se os fins-de-semana, as datas festivas (véspera e dia de Natal, véspera e dia de Ano Novo, Carnaval, Páscoa e outros feriados), os aniversários dos pais e do filho e as férias, ou fixar um regime mais aberto, no qual se faça constar que o pai ou a mãe – conforme o caso - estará com o filho sempre que quiser e mediante acordo entre ambos os pais.

Dulce Reis,

Back 19.12.2006.